LEI Nº 4.267, DE 31 DE OUTUBRO DE 1995

AUTORZA DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PRÓ-MATRE DE VITÓRIA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) à Associação Beneficente Pró-Matre de Vitória.

Parágrafo único – A importâncias de que trata o caput deste artigo será paga em 02 (duas) parcelas mensais e consecutivas de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Artigo 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação 1502.13754282.105 – Assistência Financeira à Rede Complementar de Saúde, do orçamento vigente, que será suplementada, se necessário, com recursos oriundos da dotação 1502.13754282.077 – 3.1.2.0.05 – Implementação de Ações Relativas à Assistência Laboratorial e Farmacêutica.

Artigo 3º Fica a Associação Beneficente Pró-Matre de Vitória obrigada a prestar contas dos recursos, no prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento de cada parcela.

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 31 de outubro de 1995.

PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.