LEI Nº 4.282, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995

OBRIGA AO INSTITUTO BENFICENTE WASHINGTON PESSOA A ENVIAR AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL OS BALANCETES MENSAIS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Instituto Beneficente Washington Pessoa – IBWP obrigado a enviar ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo Municipal, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, os balancetes mensais do mês anterior, bem como, quando solicitados os documentos comprobatórios da Receita e da Despesa.

Artigo 2º Os balancetes mensais encaminhados ao Poder Executivo deverão ser integrados aos Balancetes do Município encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado.

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 19 de dezembro de 1995.

PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.