LEI Nº 4.289, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Torna-se obrigatório a colocação de placas em todas as ruas do Município de Vitória, constando as seguintes características:

a) o nome da rua;

b) os números existentes em ordem numérica, indicando o início e fim, através de uma seta indicativa;

c) o número do CEP respectivo.

Parágrafo único – As letras usadas bem como as cores, deverão ser de fácil visualização, inclusive distinguindo-se a cor do CEP dos demais itens.

Artigo 2º Será de iniciativa do Poder Executivo, optar pela concessão dos serviços para execução do presente projeto.

Parágrafo único – Em havendo concessão, não poderá estar o nome da empresa em maior destaque do que as características elencadas no 1º artigo desta Lei.

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 29 de dezembro de 1995.

PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.