LEI Nº 4.319, DE 04 DE ABRIL DE 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CASSIANO ANTÔNIO DE MORAES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mensalmente, ao Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes, como auxílio na manutenção do Pronto-Socorro.

Artigo 2º O recurso correspondente à primeira parcela será repassado em até 10 (dez) dias após a publicação da presente Lei.

§ 1º A liberação da segunda parcela será efetuada mediante solicitação do Hospital.

§ 2º As parcelas subseqüentes obedecerão ao mesmo critério, observando-se que a terceira parcela somente poderá ser liberada mediante a apresentação da prestação de contas da primeira parcela e a quarta quando da prestação de contas da segunda e assim sucessivamente.

Artigo 3º Os recursos financeiros para a execução da presente Lei serão oriundos do Fundo Municipal de Saúde, cuja despesa deverá ocorrer através da dotação 1502.13754282.105 – Assistência Financeira à Rede Complementar de Saúde.

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 04 de abril de 1996.

PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.