LEI Nº 4.329, DE 18 DE ABRIL DE 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica declarada de utilidade pública a Sucursal de Vitória dos Policiais Militares Evangélicos do Espírito Santo.

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 18 de abril de 1996.

PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.