LEI Nº 4.377, DE 02 DE SETEMBRO DE 1996

AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS À ASSOCIAÇÃO CATÓLICA SAGRADA FAMÍLIA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à Associação Católica Sagrada Família, para aquisição de mobiliário necessário à implantação de uma casa de apoio a crianças de baixo poder aquisitivo, portadores do vírus HIV soropositivas.

Artigo 2º Em decorrência do artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no orçamento do corrente exercício, com recursos provenientes da anulação parcial da dotação 150213754282.105-4331.00, consignada no orçamento vigente.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 02 de setembro de 1996.

PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.