LEI Nº 4.637, DE 11 DE MAIO DE 1998

REVOGA A LEI N° 3364, DE 22 DE JULHO DE 1986.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica revogada a Lei n° 3364, de 22 de julho de 1986, que dispõe sobre o zoneamento de farmácias e drogarias no Município de Vitória.

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 11 de maio de 1998.

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.