LEI Nº 4.751, DE 14 DE SETEMBRO DE 1998

CRIA FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE VITÓRIA (FUNDETUR/PMV).

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Turismo do Município de Vitória, com a finalidade de prover recursos para a implantação de programas e manutenção dos serviços oficiais de turismo no Município de Vitória.

Parágrafo único - O Fundo de Desenvolvimento do Turismo de Vitória, será identificado pela sigla FUNDETUR/PMV.

Artigo 2º Os recursos do FUNDETUR/PMV, em consonância com as diretrizes da política municipal de turismo serão aplicados em:

I - Desenvolvimento e implantação de projetos turísticos do Município;

II - Manutenção dos serviços de turismo do Município;

III - Aquisição de materiais de consumo e permanente destinado aos projetos e programas de turismo;

IV - Promoção, apoio, participação e realização de eventos turísticos;

V - Divulgação das potencialidades turísticas do Município, através dos meios de comunicação;

VI - Programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos serviços turísticos;

VII - Outros programas ou atividades do interesse da política municipal de turismo.

Artigo 3º O FUNDETUR/PMV será administrado pelo Poder Executivo Municipal, mediante consulta prévia e formalizada ao Conselho Municipal de Turismo de Vitória (COMTUR/PMV), intermédio da Secretaria Municipal de Economia e Finanças - SEMFA.

Artigo 4º Compete ao Poder Executivo Municipal executar os procedimentos administrativos, orçamentários e contábeis, inerente à execução dos programas e projetos de que trata ao Art. 2º desta Lei.

Artigo 5° Constituem recursos financeiros do FUNDETUR/PMV:

I - Transferência, auxílios e subvenções de entidades, empresas ou órgãos federais, estaduais e municipais, específicos ou oriundos de convênios ou ajuste financeiro firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos turísticos e ecológicos do Município;

II - Recursos do Município ou entidades privadas, orçamentárias ou decorrentes de créditos especiais e suplementares, que venha a ser atribuídos ao FUNDETUR/PMV;

III - rendimentos ou juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do FUNDETUR/PMV;

IV - Doações feitas diretamente ao FUNDETUR/PMV e outras rendas eventuais;

V - Taxas e multas do setor turísticos ou incentivos fiscais, que porventura vierem a ser criados.

Artigo 6° As receitas que constituírem recursos do FUNDETUR/PMV serão depositadas em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta específica, sob a denominação do Município de Vitória - FUNDETUR/PMV.

Artigo 7° Os recursos financeiros disponíveis, deverão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento das receitas e a preservação do valor da moeda, cujos resultados reverterão em favor do FUNDETUR/ PMV.

Artigo 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 14 de setembro de 1998.

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.