LEI Nº 4.802, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Vitória, relativas ao exercício financeiro de 1999, e constitui-se de:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.

 

Artigo 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

 

R$ 1,00

1 - RECEITAS CORRENTES

1.1 - Receita Tributária

1.2 - Receita Patrimonial

1.3 - Transferências Correntes

1.4 - Outras Receitas Correntes

278.037.516

68.980.480

5.320.000

178.363.684

25.373.352

 

2 - RECEITAS DE CAPITAL

2.1 - Operações de Crédito

2.2 - Alienação de Bens

2.3 - Transferências de Capital

2.4 - Outras Receitas de Capital

35.562.871

23.795.211

2.000

7.190.960

4.574.700

 

TOTAL GERAL

313.600.387

 

Artigo 3º A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada:

 

I - No Orçamento Fiscal em R$ 245.880.362,00 (duzentos e quarenta e cinco milhões, oitocentos e oitenta mil e trezentos e sessenta e dois reais).

 

II - No Orçamento de Seguridade Social era R$ 67.720.025,00 (sessenta e sete milhões, setecentos e vinte mil e vinte e cinco reais).

 

Artigo 4º A despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, que apresentam a sua composição por funções e órgãos, conforme os seguintes desdobramentos:

 

 

R$ 1,00

DESPESA POR FUNÇÕES

 

01 - Legislativa

02 - Judiciária

03 - Administração e Planejamento

05 - Comunicações

06 - Defesa Nacional e Segurança Pública

08 - Educação e Cultura

10 - Habitação e Urbanismo

11 - Indústria, Comércio e Serviços

13 - Saúde e Saneamento

15 - Assistência e previdência

16 - Transporte

99 - Reserva de Contingência

8.734.968

3.926.360

43.376.075

2.051.600

481.000

101.235.457

76.476.201

383.000

51.045.726

14.748.907

10.041.093

1.100.000

TOTAL GERAL

313.600.387

 

 

 

 

R$ 1,00

DESPESA POR ÓRGÃOS

 

 

 

ESPECIPICAÇÃO

PRÓPRIO

A CAPTAR

TOTAL

PODER LEGISLATIVO

 

 

 

0100 - Câmara Municipal

8.734.968

-

8.734.968

PODER EXECUTIVO

 

 

 

1000 - Gab. do Prefeito

6.280.180

-

6.280.180

1100 - Sec. Mun. de Aço Social - SEMAS

3.581.110

6.615.797

10.196.907

1200 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano - SEDUR

8.511.832

3.582.000

12.093.832

1300 - Sec. Mun. de Obras - SEMOB

24.928.658

20.637.579

45.566.237

1400 - Sec. Mun. de Educação - SEME

86.157.497

8.954.680

95.112.177

1500 - Sec. Mun. de Saúde - SEMUS

21.617.319

22.375.599

43.992.918

1600 - Sec. Mun. de Serviços - SEMURB

27.170.800

-

27.170.800

1700 - Sec. Mun. de Cidadania e Seg. Pública - SEMCID

1.147.080

288.000

1.435.080

1800 - Sec. Mun. de Economia e Finanças - SEMFA

14.004.560

1.589.400

15.593.960

1900 - Sec. Mun. de Administração - SEMAD

13.187.640

567.000

13.754.640

2000 - Procuradoria Geral - PROJUR

2.242.280

-

2.242.280

2100 - Sec. Mun. de Cultura - SEMC

2.712.420

270.000

2.982.420

2200 - Sec. Mun. de Meio Ambiente - SEMMAM

6.975.965

886.032

7.861.997

2300 - Sec. Mun. de Transporte e Infra Estrutura Urbana - SETRAN

14.806.251

1.155.600

15.961.851

2400 - Audit. Geral - AUDIT

379.280

-

379.280

2500 - Sec. Mun. de Esportes - SEMESP

1.921.760

1.219.100

3.140.860

Reserva de Contingência

1.100.000

-

1.100.000

TOTAL GERAL

245.459.600

68.140.787

313.600.387

 

Artigo 5º A relação das obras aprovada no processo de discussão do orçamento popular, com seus respectivos valor, projeto orçamentário, região e bairro, é a constante do anexo II, desta Lei.

 

Artigo 6º O orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória (IPAMV) é estimado, a preços correntes, no montante de R$ 35.676.300,00 (trinta e cinco milhões, seiscentos e setenta e seis mil e trezentos reais).

 

Artigo 7º O orçamento da Companhia de Desenvolvimento de Vitória (CDV) é estimado, a preços correntes, no montante de R$ 2.508.000,00 (dois milhões e quinhentos e oito mil reais).

 

Artigo 8º O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira para o exercício de 1999, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Artigo 9º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 18 de dezembro de 1998.

 

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.