LEI Nº 4.803, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998

INSTITUI A INCLUSÃO DA HISTÓRIA AFRO-BRASILEIRA NO CONTEÚDO CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º As escolas da Rede Municipal de Ensino incluirão no programa das disciplinas de estudos sociais - História e Geografia o conteúdo “História Afro-Brasileira”.

Artigo 2º A inclusão deste conteúdo será destinada às crianças de Pré-Escola e do 1° Grau.

Artigo 3º No ensino do conteúdo “História Afro-Brasileira”, evidenciado nos artigos anteriores, devem ser salientados os seguintes aspectos:

I - Valorização dos aspectos políticos, históricos e sociais da cultura negra, assim como, dos aspectos que evidenciam a participação dos indivíduos afro-brasileiros para a construção do País;

II - Que o enfoque deste ensina seja do ângulo da história crítica - que contextuaria a multirracialidade da sociedade brasileira - e não sob o ângulo da história convencional;

III - Que o material didático para essa finalidade seja elaborado com base em dados reais, sempre consultando pesquisadores, organizações culturais negras e o Conselho Municipal do Negro.

Artigo 4º Os professores passarão por curso de qualificação sobre os conteúdos a serem ministrados, organizado pela Secretaria Municipal de Educação com assessoria de especialistas e acadêmicos em História e Cultura Afro-Brasileira.

Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 21 de dezembro de 1998.

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.