LEI Nº 4.806, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS APAE’S.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Federação Estadual das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais ou Federação Estadual das APAE’s, com sede nesta Capital.

Artigo 2º A Instituição de que trata o artigo anterior passará a dispor das prerrogativas inerentes às entidades declaradas de Utilidade Pública Municipal, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 21 de dezembro de 1998.

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.