LEI Nº 4.850, DE 07 DE ABRIL DE 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RENOVAR CONTRATOS E A CONTRATAR FISCAIS PARA O PROJETO MANGUEZAL

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a contratar e renovar os contratos para maior fiscalização do Projeto Manguezal.

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 07 de abril de 1999.

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.