LEI Nº 5.005, DE 28 DE OUTUBRO DE 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS O DESFILE DOS BLOCOS CARNAVAJESCOS

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no calendário oficial de eventos do Município o desfile dos blocos carnavalescos.

Parágrafo único - A critério do órgão responsável pela organização do referido evento, poderão ser convidados blocos carnavalescos que não estejam sediados no Município de Vitória.

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 28 de outubro de 1999.

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.