LEI Nº 5.018, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1999

ALTERA O ANEXO 6/5 DA LEI Nº 4167, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR URBANO DE VITÓRIA - PDU

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica alterado o anexo 6/5 da Lei n° 4167, de 27 de dezembro de 1994, Plano Diretor Urbano de Vitória - PDU, passando a Zona Residencial ZR3/1D a ter a seguinte redação:

“ANEXO 6/5

VIAS IDENTIFICADAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES

ZR3/10

*..........

*..........

Rua Carlos Martins

*..........

*..........

*..........”

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 01 de dezembro de 1999.

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.