LEI Nº 5.020, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999

CRIA UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VITÓRIA

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica criado o Centro de Educação Infantil “Santa Rita de Cássia”, situado na Rua Argeu Farias Gomes, s/n°, Itararé, bem como o correspondente cargo de Diretor de Centro de Educação Infantil.

Artigo 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 14 de dezembro de 1999.

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.