LEI Nº 5.022, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999

PROIBE A UTILIZAÇÃO DE CANETAS À LASER (SENSORAMENTO REMOTO À LASER) PARA FINS NÃO PROFISSIONAIS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica proibido a utilização de canetas à laser (sensoramento remoto à laser) para fins não profissionais no Município de Vitória.

Artigo 2º O descumprimento das determinações constantes da presente Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:

I - Multa no valor de 100 Ufir’s (cem Unidades Fiscais de referência) e apreensão da caneta à laser;

II - Em caso de reincidência, multa de 300 Ufir’s (trezentas Unidades Fiscais de Referência) e apreensão da caneta à laser;

III - Insistindo na irregularidade, multa de 1000 (mil Unidades Fiscais de Referência) e apreensão da caneta à laser.

Artigo 3º A fiscalização das determinações desta Lei será feita pelo Poder Executivo, através do órgão competente.

Artigo 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei.

Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 16 de dezembro de 1999.

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.