LEI Nº 5.068, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2000

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE ESPAÑA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica declarada de utilidade pública a Casa de España do Estado do Espírito Santo, sito à rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo.

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 01 de fevereiro de 2000.

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.