LEI Nº 5.251, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de R$ 3.090.000,00 (Três milhões e noventa mil reais) no Orçamento vigente. Os recursos serão alocados da seguinte forma:

I – Contribuição ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF – R$ 1.700.000,00 (Hum milhão, setecentos mil reais);

II - Pessoal e Encargos Sociais nas Secretarias de Saúde e de Transportes – R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais);

III - Desobstrução de Galerias – R$ 100.000,00 (Cem mil reais);

IV – Unidade de Saúde de Jardim Camburi (reforma) – R$ 100.000,00 (Cem mil reais);

V – VETADO.

Artigo 2º Os recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, são provenientes da anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e/ou, através de excesso de arrecadação apurado no exercício, conforme dispõe o § 1º, Art.43 da Lei Federal nº. 4.320/64.

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 27 de dezembro de 2000.

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.