LEI Nº 5.252, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000

ACRESCENTA ATIVIDADE À LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI Nº. 3.998, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º A Lista de Serviços anexa á Lei n° 3.998, de 16 de dezembro de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte item:

"101 - Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e seguinte do trânsito, operação, monitoramento, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais."

Parágrafo único - VETADO.

Artigo 2º A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da atividade que trata o artigo anterior, será de 5% (cinco por cento).

Parágrafo único - VETADO.

Artigo 3º O art. 8° da Lei n° 3998, de 16 de dezembro de 1993, fica acrescido do Parágrafo único, com a seguinte redação:

Artigo 8º ....................

Parágrafo único - No caso do item 101 da Lista de Serviços anexa ao art. 1°, desta Lei, contribuinte do imposto é a pessoa física ou jurídica que detenha o direito de exploração de vias, estradas, pontes ou rodovias mediante cobrança de preço ou pedágio."

Artigo 4º O art. 5° da Lei 3.998, de 16 de dezembro de 1993, fica acrescido dos §§ 8° a 10, com a seguinte redação:

"Artigo 5º ....................

8º Na prestação de serviço a que se refere o item 101, da Lista de Serviço, anexa ao Art. 1° desta Lei, o imposto é calculado sobre a base de cálculo, entendida esta como a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão das vias, estradas ou rodovias exploradas no território do Município, ou da metade de extensão de ponte que una a outro Município.

9º A base de cálculo apurada nos termos do parágrafo anterior, será procedida da seguinte forma:

I - Reduzida, não havendo posto de cobrança no território do Município, para 60% (sessenta por cento) do seu valor:

II - Acrescida, em havendo posto de cobrança no território do Município, do complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada.

10 Para efeitos do disposto nos 8° e 9°, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia."

Artigo 5º O art. 3° da Lei n° 3.998, de 16 de dezembro de 1993, fica acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

"Artigo 3º. ........................

V - Quando, na prestação de serviços de que trata o item 101 da Lista anexa ao Art. 1° desta Lei, existam vias, estradas, rodovias, ou trecho das mesmas, exploradas em seu território ou ponte que una a outro município."

Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2001.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 29 de dezembro de 2000.

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.