(REVOGADA PELA LEI Nº 8695/2014)

LEI Nº 5.391, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001

AUTORIZA O EXECUTIVOMUNICIPAL A INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Artigo 1º Entende-se por educação ambiental os processos através dos quais o indivíduo e a coletividade constróem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e de sua sustentabilidade.

Artigo 2º A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação municipal, devendo estar presente, de forma articulada em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal.

Artigo 3º Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo:

I – Ao Poder Público, nos termos dos artigos 205 e 225 da Constituição Federal, do art. 186, item XI da Constituição Estadual e artigos 170 e 171 item XIV da Lei Orgânica do Município de Vitória, e da Lei 4.438/97 – Código Municipal do Meio Ambiente, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

II – Às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem;

III – Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

IV – Às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores visando a um controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente;

V – À sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.

Artigo 4º São princípios básicos da educação ambiental:

I – O enfoque humanista, global, democrático e participativo;

II – A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência e integração entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;

III – O pluralismo e diversidade de idéias e concepções pedagógicas, na respectiva da interdisciplinaridade;

IV – A vinculação entre ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;

V – A garantia de continuidade e permanência do processo educativo;

VI – A permanente avaliação crítica do processo educativo;

VII – A abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;

VIII – O reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade cultural existente no País;

Artigo 5º São objetivos fundamentais da educação ambiental:

I – O desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;

II – A garantia de democratização na elaboração dos conteúdos e da acessibilidade e transparência das informações ambientais;

III – O estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social;

IV – O incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;

V – O estímulo à cooperação entre as diversas regiões do Município, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;

VI – O fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e tecnologia;

VII – O fortalecimento dos princípios de soberania nacional, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUACAÇÃO AMBIENTAL

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 6º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir a Política Municipal de Educação Ambiental.

Artigo 7º A Política Municipal de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação instituições educacionais públicas e privadas do sistema de ensino, os órgãos públicos da União, do Estado, do Município e em especial a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMAM, Secretaria Municipal de Educação – SEME, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA e organizações não governamentais com atuação em educação ambiental.

Artigo 8º Fica autorizado o Poder Executivo a desenvolver as atividades vinculadas à Política Municipal de Educação ambiental na educação formal e não formal, através das seguintes linhas de atuação interrelacionadas:

I – Capacitação de recursos humanos;

II – Desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;

III – Produção de material educativo;

IV – Acompanhamento e avaliação.

§ 1º Nas atividades vinculadas a Política Municipal de Educação Ambiental serão respeitados os princípios e objetivos fixados por esta Lei.

§ 2º A capacitação de recursos humanos voltar-se-á para:

I – A incorporação da dimensão ambiental durante a formação e a especialização dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino;

II – A formação e atualização de todos os profissionais em questões ambientais;

III – A preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental.

IV – A formação e atualização de profissionais especializados na área de meio ambiente;

V – O atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito à problemática ambiental.

§ 3º As ações de estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para:

I – O desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à incorporação da dimensão ambiental, de forma interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino;

II – A difusão de conhecimentos e de informações sobre a questão ambiental;

III – O desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à participação das populações interessadas na formulação e execução de pesquisas relacionadas à problemática ambiental;

IV – A busca de alternativas curriculares e metodológicas da capacitação na área ambiental;

V – O apoio a iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de material educativo.

SEÇÃO 2

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ENSINO FORMAL

Artigo 9º Entende-se por educação ambiental no ensino formal a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições escolares públicas e privadas, englobando:

I – Educação básica: infantil e fundamental;

II – Educação média e tecnológica;

III – Educação superior e pósgraduação;

IV – Educação especial;

V – Educação para populações tradicionais.

Artigo 10 Fica autorizado do Poder Executivo a desenvolver a educação ambiental como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades de ensino formal.

§ 1º A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo escolar.

§ 2º Nos cursos de formação e especialização técno-profissional, em todos os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.

Artigo 11 Fica autorizado o Poder Executivo a fazer constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas a dimensão ambiental.

§ 1º Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atenderem adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental.

§ 2º Fica vedada a instituição da educação ambiental como disciplina no currículo da Rede Municipal de Educação.

Artigo 12 Por parte do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Meio Ambiente, a autorização e supervisão do funcionamento de instituições de ensino e de seus cursos, nas redes pública e privada, observarão o cumprimento do disposto nos artigos 10 e 11 desta Lei.

SEÇÃO 3

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO-FORMAL

Artigo 13 Entende-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre a problemática ambiental, e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio-ambiente.

Parágrafo único - Fica autorizado o Poder Executivo a incentivar:

I – A difusão, através dos meios de comunicação de massa, de programas educativos e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;

II – A ampla participação das escolas, das universidades e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal;

III – A participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com as escolas, as universidades e as organizações não-governamentais;

IV – O trabalho de sensibilização junto às populações tradicionais ligadas às Unidades de Conservação, bem como a todas as comunidades envolvidas.

CAPÍTULO III

DA EXCUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Artigo 14 Fica autorizado o Poder Executivo a colocar a cargo Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMMAM, de acordo com o art. 9º item VIII da Lei 4.438/97 a coordenação da Política Municipal de Educação Ambiental, que será seu órgão gestor.

Artigo 15 São atribuições do órgão gestor:

I – Definição de diretrizes para implementação em nível municipal;

II – Articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos na área de educação ambiental, em nível municipal;

III – Participação na negociação de financiamentos a planos, programas e projetos na área de educação ambiental.

Artigo 16 O Poder Executivo, na esfera de sua competência e na área de sua jurisdição, fica autorizado a definir diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitados os princípios e objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental.

Artigo 17 A eleição de planos e programas, para fins de alocação de recursos públicos vinculados à Política Municipal de Educação Ambiental, deve ser realizada levando-se em conta os seguintes critérios:

I – Conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental;

II – Prioridade dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente – SIMA;

III – Economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto.

Parágrafo único - Na eleição a que se refere o “caput” deste artigo, devem ser contempladas de forma equitativa, os planos, programas e projetos das diferentes regiões do município.

Artigo 18 Fica o Poder Executivo autorizado a destinar as ações em educação ambiental, pelo menos 15% (quinze por cento) dos recursos arrecadados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Artigo 19 Fica o Poder Executivo autorizado a alocar recursos às ações de educação ambiental para os programas de assistência técnica e financeira relativas a meio ambiente e educação, em nível Municipal.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20 O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Artigo 21 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 17 de setembro de 2001.

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.