REVOGADA PELA LEI Nº
6.080/2003
LEI Nº 5.539, DE 24 DE ABRIL DE 2002
MODIFICA A LEI Nº 2.481/77 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município
de Vitória, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o Art. 95 da Lei nº 2.481, de 11 de fevereiro de 1977.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 24
de abril de 2002.
Luiz Paulo Vellozo Lucas
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Vitória.