LEI Nº 5.793, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Vitória, relativas ao exercício financeiro de 2003, constituindo-se de:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.

 

Artigo 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

R$ 1,00

1 - RECEITAS CORRENTES

381.325.112

1.1 – Receita Tributária

129.915.000

1.2 – Receita de Serviços

5.362.466

1.3 – Transferências Correntes

214.378.310

1.4 – Outras Receitas Correntes

27.447.336

 

 

2 – RECEITAS DE CAPITAL

65.883.524

2.1 – Operações de Crédito

42.404.585

2.2 – Alienação de Bens

500.000

2.3 – Transferências de Capital

20.470.939

2.4 – Outras Receitas de Capital

2.508.000

 

 

TOTAL GERAL

447.208.636

 

Artigo 3º A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada:

 

I – No Orçamento Fiscal em R$ 353.437.432,00 (trezentos e cinqüenta e três milhões, quatrocentos e trinta e sete mil e quatrocentos e trinta e dois reais);

 

II – No Orçamento de Seguridade Social em R$ 93.771.204,00 (noventa e três milhões, setecentos e setenta e um mil e duzentos e quatro reais).

 

Artigo 4º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os seguintes desdobramentos:

 

R$ 1,00

DESPESA POR FUNÇÕES

 

Legislativa

18.000.000

Essencial à Justiça

2.993.050

Administração

81.476.195

Assistência Social

11.620.151

Saúde

52.747.369

Trabalho

890.750

Educação

96.215.676

Cultura

5.895.822

Direitos da Cidadania

5.110.171

Urbanismo

121.366.379

Habitação

12.328.610

Saneamento

1.844.916

Gestão Ambiental

12.936.843

Ciência e Tecnologia

728.390

Comércio e Serviços

3.271.300

Desporto e Lazer

3.912.014

Encargos Especiais

15.431.000

Reserva de Contingência

500.000

TOTAL GERAL

447.208.636

 

 

R$ 1,00

PODER/ÓRGÃO

TOTAL

PODER EXECUTIVO

 

CÂMARA

18.000.000

PODER EXECUTIVO

 

GAB/CH

5.989.300

GAB/COM

4.435.695

GAB/PLAN

2.113.600

SEMAS

12.510.901

SEMOB

60.335.902

SEME

96.215.676

SEMUS

52.747.369

SEMURB

33.193.820

SEMCID

5.070.171

SEMFA

9.950.066

SEMAD

43.621.575

PROJUR

2.933.050

SEMC

5.020.822

SEMMAM

12.921.343

SETRAN

18.941.473

AUDIT

363.949

SEMESP

3.912.014

SEHAB

12.238.610

SEDEC

14.977.505

ENCARGOS GERAIS

13.581.000

ENCARGOS C/ENTIDADES SUP

1.750.000

AR 1

2.667.952

AR 2

2.364.927

AR 3

1.803.572

AR 4

2.394.230

AR 5

2.274.255

AR 6

1.859.175

AR 7

2.057.684

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

500.000

TOTAL

447.208.636

 

Artigo 5º A relação das obras aprovadas no processo de discussão do orçamento popular, com seus respectivos bairro, região e valor, consta do anexo II, desta Lei.

 

Artigo 6º O orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória (IPAMV) está estimado em R$ 47.521.010,00 (quarenta e sete milhões, quinhentos e vinte e um mil e dez reais).

 

Artigo 7º O orçamento da Companhia de Desenvolvimento de Vitória (CDV) está estimado em R$ 3.550.000,00 (três milhões e quinhentos e cinqüenta mil reais).

 

Artigo 8º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada, em seus respectivos orçamentos, para o exercício de 2003, de acordo com o art. 7º, item I, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Parágrafo único – A autorização prevista no caput do artigo estende-se ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória, podendo este Instituto abrir créditos suplementares até o montante equivalente a 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada em seu orçamento.

 

Artigo 9º As dotações orçamentárias destinadas a cobrir despesas com serviços de telefonia, consumo de água e energia, aquisição de vale transporte, utilização de correio e contratação de serviços de vigilância e de conservação, exceto para as Secretarias Municipais de Educação e Saúde, poderão ser movimentadas pela Secretaria Municipal de Administração, com base no disposto no art. 66, da Lei Federal 4.320.

 

Artigo 10 O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Artigo 11 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003.

 

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 16 de dezembro de 2002.

 

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.