LEI
Nº 5.807, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
DISPÕE SOBRE A
PRIMEIRA ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2002/2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113,
inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Artigo 1º
Fica instituído o Programa Morando com Qualidade, no Plano Plurianual do
Município de Vitória, para o quadriênio 2002/2005.
Artigo 2º Os
objetivos, indicadores, ações orçamentárias e custos do referido programa,
estão contidos em Anexo que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Artigo 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 27
de dezembro de 2002.
LUIZ PAULO VELLOZO
LUCAS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.
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Programa
Finalístico |
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Programa:
Morando com Qualidade Objetivo: Aumentar a oferta de
habitações de interesse social aos cidadãos de Vitória |
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Público Alvo |
Unidade Responsável |
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População com renda até 10 salários mínimos |
Secretaria Especial de Habitação |
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Indicador |
Unidade de Medida |
Índice Mais Recente |
Índice Final PPA |
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Taxa de crescimento da oferta de habitações
de interesse social |
percentual |
em apuração |
a definir |
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Taxa de melhoria das habitações existentes nas AIS em condições precárias |
percentual |
em apuração |
a definir |
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Fonte de
Recurso |
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Total no Período (R$ 1,00) |
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Recursos Ordinários |
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1.793.000 |
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Total |
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1.793.000 |
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Ações
Orçamentárias |
Tipo |
Produto |
Unid.
Medida |
Total no Período |
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Manutenção da Secretaria Executiva do CMHIS |
A |
Secretaria executiva mantida |
unidade |
4 |
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Viabilização de Crédito para a construção e
ampliação de habitações de interesse social |
A |
Crédito Viabilizado |
unidade |
450 |
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Apoio habitacional a famílias com renda até 3
salários mínimos a serem assentada |
A |
Bolsa moradia/aluguel social |
unidade |
150 |
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Apoio à realização de eventos habitacionais
e de regularização fundiária |
A |
Eventos realizados |
unidade |
6 |
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Apoio ao desenvolvimento de novas tecnologias
aplicáveis a programas habitacionais |
A |
Pesquisas e projetos realizados |
unidade |
6 |