LEI Nº 5.812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI 4.880/99.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder o uso de bem público municipal, caracterizado pelo imóvel comercial, destinado a atividade de lanchonete, localizado no Horto de Maruípe, nesta Capital, mediante processo licitatório para escolha do concessionário.

Artigo 2º Os critérios e condições, destinados ao estabelecimento da concessão de uso autorizada, serão fixados pela Administração no Edital de Concorrência Pública.

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 30 de dezembro de 2002.

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.