LEI 5819/2002 30/12/2002

LEI Nº 5.819, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E INFRA-ESTRUTURA URBANA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º Ficam criados, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Transportes e Infra-Estrutura Urbana, a Divisão de Gerenciamento do Sistema de Estacionamento Rotativo e os Serviços de Fiscalização do Estacionamento Rotativo da Região Centro e da Região Norte, subordinados ao Departamento de Operações e Fiscalização do Trânsito.

Artigo 2º A Secretaria Municipal de Transportes e Infra-estrutura Urbana passa a compor-se dos seguintes órgãos:

I - Unidade de Apoio Setorial;

II - Núcleo de Planejamento Setorial;

III - Subsecretaria de Transportes e Infra-Estrutura Urbana;

IV - Núcleo de Infra-Estrutura Urbana;

V - Núcleo de Atendimento ao Cidadão;

VI - Departamento de Transporte Coletivo e Individual de Passageiros;

VII - Divisão de Estudos Técnicos;

VIII - Divisão de Transporte Coletivo;

IX - Serviço de Fiscalização do Transporte Coletivo;

X - Serviço de Administração da Câmara de Compensação Tarifária;

XI - Divisão de Transporte Individual;

XII - Serviço de Fiscalização de Táxi;

XIII - Serviço de Fiscalização do Transporte Escolar;

XIV - Departamento de Engenharia de Trânsito;

XV - Divisão de Sinalização;

XVI - Serviço de Controle de Sinalização;

XVII - Divisão de Planejamento;

XVIII - Serviço de Projetos de Sinalização;

XIX - Serviço de Pesquisa e Cadastro;

XX - Divisão de Administração de Contratos e Fiscalização;

XXI - Serviço de Fiscalização da Sinalização Horizontal e Vertical;

XXII Serviço de Fiscalização de Controles Eletrônicos;

XXIII - Departamento de Operações e Fiscalização do Trânsito;

XXIV - Núcleo de Educação para o Trânsito;

XXV - Núcleo de Apoio às Juntas Administrativas de Recursos de Infração;

XXVI - Divisão de Operação de Trânsito;

XXVII - Serviço de Remoção e Guarda de Veículos;

XXVIII - Divisão de Processamento de Autuações;

XXIX - Serviço de Controle de Autuações;

XXX - Divisão de Fiscalização do Trânsito - Norte;

XXXI - Divisão de Fiscalização do Trânsito - Continente;

XXXII - Divisão de Fiscalização do Trânsito - Centro/Sul;

XXXIII - Divisão de Gerenciamento do Sistema de Estacionamento Rotativo;

XXXIV - Serviço de Fiscalização do Estacionamento Rotativo da Região Centro;

XXXV - Serviço de Fiscalização do Estacionamento Rotativo da Região Norte; e

XXXVI - Divisão de Iluminação Pública.

Artigo 3º Ficam criados e incluídos no Anexo II da Lei 3.563, de 16 de dezembro de 1988, os cargos de provimento em comissão relacionados no Anexo I desta Lei, com seus respectivos quantitativos e padrões.

Artigo 4º Fazem parte integrante desta Lei os anexos:

I - Relação dos cargos de provimentos em comissão criados - Anexo I;

II - Organograma da Secretaria Municipal de Transportes e Infra-Estrutura Urbana - Anexo II;

III - Atribuições específicas das Divisões de Fiscalização do Trânsito Norte, Centro/Sul e de Gerenciamento do Sistema de Estacionamento Rotativo e dos Serviços de Fiscalização do Estacionamento Rotativo da Região Centro e da Região Norte - Anexo III; e

IV - Impacto financeiro - Anexo IV.

Artigo 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento do corrente ano do Município de Vitória.

Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 30 de dezembro de 2002.

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.

ANEXO I

RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS

CARGO

PADRÃO

QUANTITATIVO

SUBORDINAÇÃO

Chefe da Divisão de Gerenciamento do Sistema de Estacionamento Rotativo

CC-3

SETRAN/DOT

Chefe do Serviço de Fiscalização do Estacionamento Rotativo da Região Norte

CC-4

SETRAN/DOT

Chefe do Serviço de Fiscalização do Estacionamento Rotativo da Região Centro

CC-4

SETRAN/DOT

Supervisor de Dados Estatísticos

CC-4

SETRAN/DOT

Encarregado Operacional do Estacionamento Rotativo

CC-5

SETRAN/DOT

Assessor de Gestão de Contratos e Convênios

CC-2

SETRAN/GAB

ANEXO II

REGIME INTERNO

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO – NORTE

Objetivo: executar a fiscalização de trânsito nas vias da região norte do Município.

1. Cumprir e fazer cumprir as diretrizes para a fiscalização e o policiamento ostensivo de trânsito na região norte do Município.

2. Executar a fiscalização de trânsito na região norte do Município, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis no exercício regular do poder de polícia administrativa de trânsito, por infrações de circulação, estacionamento, parada, por excesso de peso, dimensões e lotação de veículo previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

3. Participar da execução do Plano Diretor de Operações de Trânsito.

4. Fiscalizar e emitir permissão prévia para a realização de obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança na região norte do Município.

5. Fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível na região norte do Município.

6. Estabelecer políticas e prioridades de atuação da fiscalização na região norte do Município.

7. Relacionar-se com outros órgãos visando ao desenvolvimento das atividades conjuntas de fiscalização e autuação de infrações de trânsito na região norte do Município.

8. Fiscalizar o cumprimento dos termos de autorização especial para a circulação de veículos de cargas com características especiais na região norte do Município.

9. Providenciar apoio logístico para o desenvolvimento das atividades operacionais de fiscalização na região norte do Município.

10. Prover, manter, distribuir e controlar materiais, equipamentos e acessórios necessários ao desempenho dos serviços de fiscalização na região norte do Município.

11. Fiscalizar o cumprimento dos termos de autorização para o estabelecimento de desvios provisórios para permitir a execução de obras, melhorias ou outros usos temporários de vias públicas na região norte do Município.

12. Alocar de forma otimizada os recursos humanos e materiais disponíveis para atuação da fiscalização na região norte do Município.

13. Executar outras atribuições afins.

DIVISÁO DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO - CENTRO/SUL

Objetivo: Executar a fiscalização de trânsito nas vias da região centro/sul do Município.

1. Cumprir e fazer cumprir as diretrizes para a fiscalização e o policiamento ostensivo de trânsito na região centro/sul do Município.

2. Executar a fiscalização de trânsito na região centro/sul do Município, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis no exercício regular do poder de polícia administrativa de trânsito, por infrações de circulação, estacionamento, parada, por excesso de peso, dimensões e lotação de veículo previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

3. Participar da execução do Plano Diretor de Operações de Trânsito.

5. Fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível na região centro/sul do Município.

6. Estabelecer políticas e prioridades de atuação da fiscalização na região centro/sul do Município.

7. Relacionar-se com outros órgãos visando ao desenvolvimento das atividades conjuntas de fiscalização e autuação de infrações de trânsito na região centro/sul do Município.

8. Fiscalizar o cumprimento dos termos de autorização especial para a circulação de veículos de cargas com características especiais na região centro/sul do Município.

9. Providenciar apoio logístico para o desenvolvimento das atividades operacionais de fiscalização na região centro/sul do Município.

10. Prover, manter, distribuir e controlar materiais, equipamentos e acessórios necessários ao desempenho dos serviços de fiscalização na região centro/sul do Município.

12. Alocar de forma otimizada os recursos humanos e materiais disponíveis para atuação da fiscalização na região centro/sul do Município.

13. Executar outras atribuições afins.

DIVISÃO DE GERENCIAMENTO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO

Objetivo: Desenvolver as atividades de gerenciamento relativas à exploração do estacionamento rotativo no sistema viário do Município de Vitória.

1. Gerenciar os contratos e convênios celebrados para o funcionamento do sistema de estacionamento rotativo.

2. Realizar levantamentos, pesquisas, análises, estudos visando o desenvolvimento global do sistema de estacionamento rotativo.

3. Analisar os impactos da implantação do sistema de estacionamento rotativo nas regiões de influência direta e nos seus entornos.

4. Fazer cumprir a legislação municipal referente ao estacionamento rotativo, bem como promover a fiscalização do seu cumprimento.

5. Promover, em articulação com a Divisão de Operação de Trânsito a remoção, vistoria e guarda de veículos apreendidos, em decorrência do não cumprimento da legislação.

6. Propor alterações administrativas e operacionais para o melhor desempenho do sistema de estacionamento rotativo.

7. Executar outras atribuições afins.

SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DA REGIÃO NORTE

Objetivo: Desenvolver as atividades de fiscalização do sistema de estacionamento rotativo da região norte do Município de Vitória.

1. Fiscalizar o cumprimento da legislação e das normas operacionais do serviço.

2. Notificar e autuar as empresas operadoras infratoras pelo não cumprimento contratual.

3. Vistoriar periodicamente e inspecionar o aferimento das áreas demarcadas para estacionamento rotativo.

4. Aplicar, aos infratores, as penalidades previstas na legislação.

5. Executar outras atribuições afins.

SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DA REGIÃO CENTRO

Objetivo: Desenvolver as atividades de fiscalização do sistema de estacionamento rotativo da região centro do Município de Vitória.

1. Fiscalizar o cumprimento da legislação e das normas operacionais do serviço.

2. Notificar e autuar as empresas operadoras infratoras pelo não cumprimento contratual.

3. Vistoriar periodicamente e inspecionar o aferimento das áreas demarcadas para estacionamento rotativo.

4. Aplicar, aos infratores, as penalidades previstas na legislação.

5. Executar outras atribuições afins.

ANEXO III

ORGANOGRAMA DA SETRAN

ANEXO IV

IMPACTO FINANCEIRO

PADRÃO	QUANTITATIVO	VALOR	TOTAL
CC-2	01	1.750,00	1.750,00
CC-3	01	1.302,00	1.302,00
CC-4	03	994,00	2.982,00
CC-5	03	740,96	2.222,88
TOTAL GERAL			8.256,88