LEI Nº 5.855, DE 16 DE ABRIL DE 2003

DECLARA DE UTILIDAE PÚBLICA A ENTIDADE FUNDAÇÃO DE POAIO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CASSIANO ANTÔNIO DE MORAES - FAHUCAM.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica declarada de Utilidade Pública a entidade Fundação de Apoio ao Hospital Universitário “Cassiano Antônio de Moraes” – FAHUCAM, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 03.323.503/0001-96.

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 16 de abril de 2003.

ADEMIR SANTOS CARDOSO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.