LEI Nº 5.973, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR E CONSOLIDAR POLÍTICAS SOCIAIS INTEGRADAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal para Implementar e Consolidar Políticas Sociais Integradas.

Artigo 2º O Consórcio Intermunicipal para Implementar e Consolidar Políticas Sociais Integradas tem as seguintes finalidades:

I - Representar o conjunto dos Municípios que o integram em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades, especialmente; perante demais esferas constitucionais de Governo;

II - Planejar, adotar e executar planos, programas e projetos destinados a promover e acelerar o desenvolvimento sócio-econômico da região compreendida no território dos municípios consorciados;

III - Promover a inserção social da população em situação de risco e vulnerabilidade, através de políticas públicas integradas;

Artigo 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do orçamento vigente.

Artigo 4º O Município poderá ceder os servidores públicos que forem necessários para a consecução das finalidades do consórcio, com ônus para a origem.

Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 25 de setembro de 2003.

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.