LEI
Nº 6.038, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
Inclui
Programas na Lei nº 5.454, de 04 de janeiro de 2002, que estabeleceu o Plano
Plurianual do Município de Vitória para o período de
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113,
inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Artigo 1º Ficam incluídos na Lei n° 5.454, de 04 de janeiro de 2002, que
estabeleceu o Plano Plurianual do Município de Vitória para o período de
Artigo 2º
Os objetivos, ações orçamentárias e custos dos referidos programas, estão
contidos nos Anexos I e II desta Lei.
Artigo 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 22
de dezembro de 2003.
LUIZ PAULO VELLOZO
LUCAS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.
Programa de Gestão
de Políticas Públicas
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Programa: Gestão
Social |
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Objetivo: Promover a formulação,
coordenação, avaliação e divulgação das políticas sociais de responsabilidade
da Semas. |
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Público Alvo |
Unidade Responsável |
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SEMAS |
Secretaria Municipal de Ação Social |
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Fonte de Recurso |
Total no Período
(R$ 1,00) |
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Recursos Ordinários Parcerias Total |
216.600 54.000 270.600 |
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Ações
Orçamentárias |
Tipo |
Produto |
Unid. Medida |
Total no Período |
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Sistema de Informações Controle Social Articulação Interna e Externa Controle, Monitoramento e Avaliação Divulgação e Marketing Captação de recursos |
A A A A A P |
Sistema implantado Controle social implementado Programas sociais integrados Plano de monitoramento e avaliação implementado Programas e projetos sociais divulgados Banco de dados implantado |
unidade unidade unidade unidade unidade unidade |
2 2 2 2 2 2 |
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Programa Finalístico
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Programa: Social
Integrado e Integral |
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Objetivo: Promover socialmente as
famílias em situação de indigência aos padrões de inclusão e cidadania,
através de medidas emergenciais que se constituem nos atendimentos nas linhas
da política compensatória, de caráter temporário e trabalhando de forma mais
efetiva e a longo prazo, através de ações transformadoras. |
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Público Alvo |
Unidade Responsável |
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Famílias em situação de indigência do município de
Vitória |
Secretaria Municipal de Ação Social |
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Fonte de Recurso |
Total no Período
(R$ 1,00) |
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Parcerias Total |
1.463.600 1.463.600 |
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Ações
Orçamentárias |
Tipo |
Produto |
Unid. Medida |
Total no Período |
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Ações emergenciais Ações transtormadoras |
A A |
Famílias atendidas Famílias atendidas |
unidade unidade |
344 344 |
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