LEI Nº 6.039, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

Estima a receita e fixa a despesa do município de Vitória para o exercício financeiro de 2004.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Vitória, relativas ao exercício financeiro de 2004, constituindo-se de:

I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.

Artigo 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

	R$ 1,00
1 - RECEITAS CORRENTES 1.1 - Receita Tributária 1.2 - Receita Patrimonial 1.3 - Receita de Serviços 1.3 - Transferências Correntes 1.4 - Outras Receitas Correntes 1.5 - Receita de Contribuições	451.959.063 141.629.000 7.270.000 3.945.208 263.444.468 22.903.387 12.567.000
2 - RECEITAS DE CAPITAL 2.1 - Operações de Crédito 2.2 - Alienação de Bens 2.3 - Transferências de Capital 2.4 - Outras Receitas de Capital	64.111.146 48.985.836 50.000 13.687.907 1.387.403
TOTAL GERAL	516.070.209

Artigo 3º A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada:

I - No Orçamento Fiscal em R$ 394.148.802,00 (trezentos e noventa e quatro milhões, cento e quarenta e oito mil e oitocentos e dois reais)

II - No Orçamento de Seguridade Social em R$ 121.921.407,00 (cento e vinte e um milhões, novecentos e vinte e um mil e quatrocentos e sete reais).

Artigo 4º A despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os seguintes desdobramentos:

	R$ 1,00
DESPESA POR FUNÇÕES
Legislativa Essencial à Justiça Administração Assistência Social Saúde Trabalho Educação Cultura Direitos da Cidadania Urbanismo Habitação Saneamento Gestão Ambiental Ciência e Tecnologia Comércio e Serviços Desporto e Lazer Encargos Especiais Reserva de Contingência	18.000.000 3.148.999 92.932.378 15.950.517 72.325.792 1.194.067 101.568.757 7.214.130 7.175.626 120.111.738 9.569.894 200.000 18.663.099 799.000 4.290.414 4.662.498 28.550.000 9.713.300
TOTAL GERAL	516.070.209
	R$ 1,00

Poder/órgão	TOTAL
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA PODER EXECUTIVO GAB/CH GAB/COM GAB/PLAN SEMAS SEMOB SEME SEMUS SEMURB SEMCID SEMFA SEMAD PROJUR SEMC SEMMAM SETRAN AUDIT SEMESP SEHAB SEDEC ENCARGOS GERAIS ENCARGOS C/ ENTIDADES SUP AR 1 AR 2 AR 3 AR 4 AR 5 AR 6 AR 7 RESERVA DE CONTINGÊNCIA	18.000.000 6.123.102 3.341.000 3.196.400 17.208.584 50.516.058 101.568.757 72.325.792 34.780.461 7.155.376 11.948.001 50.598.001 3.148.999 5.604.130 18.660.599 23.566.175 829.300 4.662.498 9.569.894 15.952.161 24.550.000 4.000.000 3.623.001 2.723.001 2.303.000 2.998.619 2.928.000 1.953.000 2.523.000 9.713.000
TOTAL GERAL	516.070.209

Artigo 5º O orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória (IPAMV) está estimado em R$ 64.035.530,00 (sessenta e quatro milhões, trinta e cinco mil e quinhentos e trinta reais).

Artigo 6º O orçamento da Companhia de Desenvolvimento de Vitória (CDV) está estimado em R$ 10.304.400,00 (dez milhões, trezentos e quatro mil e quatrocentos reais).

Artigo 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada, em seus respectivos orçamentos, para o exercício de 2004, de acordo com o art. 7°, item I, da Lei Federal n.° 4.320/64.

Parágrafo único - A autorização prevista no caput do artigo estende-se ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória, podendo este Instituto abrir créditos suplementares até o montante equivalente a 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada em seu orçamento.

Artigo 8º As dotações orçamentárias destinadas a cobrir despesas com serviços de telefonia, consumo de água e energia, aquisição de vale transporte, utilização de correio e contratação de serviços de vigilância e de conservação, exceto para as Secretarias Municipais de Educação e Saúde, poderão ser movimentadas pela Secretaria Municipal de Administração, com base no disposto no art. 66, da Lei Federal 4.320.

Artigo 9º O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

Artigo 10 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 22 de dezembro de 2003.

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

OBS.: Os anexos que fazem parte integrantes desta Lei, encontram-se arquivos na Secretaria Municipal de Fazenda.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.