O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e especiais, até o montante de R$ 22.691.711,00 (Vinte e dois milhões, seiscentos e noventa e um mil e setecentos e onze reais), no Orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, unidade integrante do Orçamento Municipal.
Artigo 2º Os créditos suplementares serão abertos nas dotações especificadas no Anexo I desta Lei.
Artigo 3º Os créditos especiais correspondem à programação constante do Anexo II desta Lei.
Artigo 4º Os recursos necessários para abertura dos créditos de que trata esta Lei serão provenientes, conforme dispõe o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, da anulação de saldos orçamentários, discriminados no Anexo III desta Lei, observando-se, ainda, o art. 5º, da Lei Municipal nº 6.073/03.
Artigo 5º Os créditos abertos em decorrência da autorização contida nesta Lei não serão computados no limite estabelecido no Art. 7º, da Lei nº 6.039, de 2003.
Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 29 de junho de 2004.
Ref. Proc. 2791116/04
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.
R$ 1,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
2201.1812200812.0102 – Manutenção de prédios públicos
3.3.90.39.00...................................................................................................... 276.380
2201.1812200812.0103 – Manutenção dos serviços administrat.
3.3.90.14.00............................................................................................................ 278
3.3.90.30.00......................................................................................................... 9.000
3.3.90.33.00......................................................................................................... 1.284
3.3.90.36.00........................................................................................................ 19.341
3.3.90.39.00...................................................................................................... 362.115
3.3.90.92.00......................................................................................................... 5.000
3.3.90.93.00............................................................................................................ 500
4.4.90.52.00........................................................................................................ 29.000
2201.1812200812.0111 – Remuneração pessoal ativo e encargos
3.1.90.04.00........................................................................................................ 25.802
3.1.90.09.00........................................................................................................ 14.540
3.1.90.11.00................................................................................................... 3.557.370
3.1.90.13.00........................................................................................................ 25.774
3.1.90.16.00........................................................................................................ 70.653
3.1.90.96.00........................................................................................................ 64.015
SUB-TOTAL (1) ............................................................................................... 4.461.052
R$ 1,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
2201.1533402441.0581 – Fomento e apoio a cooperativas de trabalhadores
3.3.90.30.00......................................................................................................... 5.000
3.3.90.35.00........................................................................................................ 40.000
3.3.90.39.00......................................................................................................... 3.000
2201.1545202441.0586 – Otimizar o sistema de limpeza públ.
3.3.90.14.00......................................................................................................... 9.852
3.3.90.30.00........................................................................................................ 45.000
3.3.90.33.00......................................................................................................... 6.708
3.3.90.35.00...................................................................................................... 100.000
3.3.90.36.00......................................................................................................... 3.000
3.3.90.39.00...................................................................................................... 121.800
4.4.90.51.00........................................................................................................ 50.000
4.4.90.52.00........................................................................................................ 20.000
2201.1545202442.0582 – Operação da usina de lixo
3.3.90.30.00...................................................................................................... 102.695
3.3.90.39.00...................................................................................................... 341.454
4.4.90.51.00...................................................................................................... 120.000
4.4.90.52.00........................................................................................................ 38.000
2201.1545202442.0584 – Operação dos serviços essenciais de limpeza pública
3.3.90.30.00........................................................................................................ 10.000
3.3.90.35.00........................................................................................................ 14.800
3.3.90.36.00........................................................................................................ 15.000
3.3.90.39.00.................................................................................................. 16.240.597
2201.1545202442.0585 – Otimizar e ampliar a coleta seletiva na cidade
3.3.90.30.00........................................................................................................ 25.000
3.3.90.35.00......................................................................................................... 5.000
3.3.90.39.00...................................................................................................... 465.197
2201.1545202442.0588 – Modernização e ampliação das Feiras Livres – PVRR - 06
3.3.50.41.00........................................................................................................ 10.000
3.3.90.30.00......................................................................................................... 8.000
3.3.90.39.00........................................................................................................ 47.427
2201.1545202522.0587 – Operação da Central de Serviços
3.3.90.30.00...................................................................................................... 272.060
3.3.90.39.00...................................................................................................... 111.069
SUB-TOTAL (2) .............................................................................................. 18.230.659
TOTAL GERAL ................................................................................................ 22.691.711
R$ 1,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
1601.1512200812.0102 – Manutenção de prédios públicos
3.3.90.39.00...................................................................................................... 276.380
1601.1512200812.0103 – Manutenção dos serviços administrat.
3.3.90.14.00............................................................................................................ 278
3.3.90.30.00......................................................................................................... 9.000
3.3.90.33.00......................................................................................................... 1.284
3.3.90.36.00........................................................................................................ 19.341
3.3.90.39.00...................................................................................................... 362.115
3.3.90.92.00......................................................................................................... 5.000
3.3.90.93.00............................................................................................................ 500
4.4.90.52.00........................................................................................................ 29.000
1601.1512200812.0111 – Remuneração pessoal ativo e encargos
3.1.90.04.00........................................................................................................ 25.802
3.1.90.09.00........................................................................................................ 14.540
3.1.90.11.00................................................................................................... 3.557.370
3.1.90.13.00........................................................................................................ 25.774
3.1.90.16.00........................................................................................................ 70.653
3.1.90.96.00........................................................................................................ 64.015
1601.1533402441.0581 – Fomento e apoio a cooperativas de trabalhadores au
3.3.90.30.00......................................................................................................... 5.000
3.3.90.35.00........................................................................................................ 40.000
3.3.90.39.00......................................................................................................... 3.000
1601.1545202441.0586 – Otimizar o sistema de limpeza públ.
3.3.90.14.00......................................................................................................... 9.852
3.3.90.30.00........................................................................................................ 45.000
3.3.90.33.00......................................................................................................... 6.708
3.3.90.35.00...................................................................................................... 100.000
3.3.90.36.00......................................................................................................... 3.000
3.3.90.39.00...................................................................................................... 121.800
4.4.90.51.00........................................................................................................ 50.000
4.4.90.52.00........................................................................................................ 20.000
1601.1545202442.0582 – Operação da usina de lixo
3.3.90.30.00...................................................................................................... 102.695
3.3.90.39.00...................................................................................................... 341.454
4.4.90.51.00...................................................................................................... 120.000
4.4.90.52.00........................................................................................................ 38.000
1601.1545202442.0584 – Operação dos serviços essenciais de limpeza pública
3.3.90.30.00........................................................................................................ 10.000
3.3.90.35.00........................................................................................................ 14.800
3.3.90.36.00........................................................................................................ 15.000
3.3.90.39.00.................................................................................................. 16.240.597
1601.1545202442.0585 – Otimizar e ampliar a coleta seletiva na cidade
3.3.90.30.00........................................................................................................ 25.000
3.3.90.35.00......................................................................................................... 5.000
3.3.90.39.00...................................................................................................... 465.197
1601.1545202442.0588 – Modernização e ampliação das Feiras Livres – PVRR - 06
3.3.50.41.00........................................................................................................ 10.000
3.3.90.30.00......................................................................................................... 8.000
3.3.90.39.00........................................................................................................ 47.427
1601.1545202522.0587 – Operação da Central de Serviços
3.3.90.30.00...................................................................................................... 272.060
3.3.90.39.00...................................................................................................... 111.069
TOTAL GERAL ................................................................................................ 22.691.711