LEI Nº 6260, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004

 

Institui alterações na Lei de Diretrizes para elaboração do Orçamento de 2005 – Lei nº 6.149, de 14 de maio de 2004.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica modificado o Anexo de Metas Fiscais, constante da Lei nº 6.149, de 14 de maio de 2004 (LDO 2005), conforme estabelecido no Anexo desta Lei.

 

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 23 de dezembro de 2004.

 

Luiz Paulo Vellozo Lucas

Prefeito Municipal

 

Ref. Proc. 5670857/04

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.

 

 

ANEXO I – LDO 2005

METAS FISCAIS

 

Art. 4º §1º - Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000

(Lei de Responsabilidade Fiscal)

 

R$ 1,00 valores correntes

Descrição

2005

2006

2007

1 - Receita Total

684.860.346

743.078.032

800.592.272

1.1 ­ Receita Fiscal Total

626.709.924

679.984.825

732.615.650

2 - Despesa Total

670.315.827

727.297.230

783.590.035

2.1 ­Despesa Fiscal Total

652.815.827

708.309.730

763.132.903

3 ­ Resultado Primário(1.1 - 2.1)

(26.105.903)

(28.324.905)

(30.517.253)

4 ­ Resultado Nominal

(19.432.483)

(20.679.231)

(21.818.875)

5 ­ Estoque da Dívida Consolidada

103.060.697

100.999.484

98.979.494

 

 

ANEXO I - LDO 2005

 

 METAS FISCAIS

 

 Art. 4º §1º - Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000

 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

 

 R$ 1,00 valores constantes ­ julho/04

 

Descrição

2005

2006

2007

1 - Receita Total

644.785.000

667.553.470

691.293.837

1.1 ­Receita Fiscal Total

589.770.410

610.596.570

632.311.366

2 - Despesa Total

631.024.812

652.551.282

675.061.096

2.1 ­Despesa Fiscal Total

614.468.521

635.410.465

657.310.696

3 ­ Resultado Primário (1.1 - 2.1)

(24.698.111)

(24.813.895)

(24.999.330)

4 ­ Resultado Nominal

(19.860.764)

(14.482.342)

(15.741.811)

5 ­ Estoque da Dívida Consolidada

97.503.025

96.373.553

95.135.999