O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Pode Executivo Municipal autorizado a criar um Centro de Especialidades Médicas no Hospital São Pedro, na Praia do Suá, e adotar todas as medidas que se fizerem necessárias para que o mesmo funcione a partir de 2005.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 06 de julho de 2005.
Ref. Proc. 2446957/05
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.