Declara de Utilidade Pública a Associação Profissional dos Trabalhadores na Corte e Tribunal de mediação e Conciliação da Justiça Arbitral do Brasil – ASPTCOMAB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Profissional dos Trabalhadores naCorte e Tribunal de Mediação e Conciliação da Justiça Arbitral do Brasil – ASPTCOMAB, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em 25 de junho de 2003, com sede social em Vitória.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 04 de outubro de 2005.
Ref. Proc. 4101884/05
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.