LEI Nº 6525, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005

Altera os artigos 163 e 164, da seção II, do Capítulo VIII da Lei nº 4.821, de 30 de dezembro de 1998, que instituiu o Código de Edificações do Município de Vitória.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º Os artigos 163 e 164, da Seção II, do Capítulo VIII, da Lei nº 4.821 de 30 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 163 A construção e reconstrução das calçadas dos logradouros públicos que possuam meio-fio em toda a extensão das testadas dos terrenos, edificados ou não, são obrigatórias e competem aos proprietários ou possuidores dos mesmos, seguindo as diretrizes do projeto denominado “Calçada Cidadã”, obedecendo o conceito de Acessibilidade Universal e baseado na NBR 9050/04 da ABNT, atendendo aos seguintes requisitos:

I - declividade máxima de 2% (dois por cento) do alinhamento para o meio-fio;

II - largura e, quando necessário, especificações e tipo de material indicados pela Prefeitura, conforme padrão para construção de calçadas do Projeto Calçada Cidadã, indicado nos Anexos I, II e III;

III - proibição de degraus em vias e logradouros com declividade inferior a 20% (vinte por cento);

IV - proibição de uso de materiais derrapantes e trepidantes, bem como de uso de revestimento formando superfície inteiramente lisa;

V - meio-fio rebaixado com rampas ligadas às faixas de travessia de pedestres na dimensão da faixa, atendendo à NT;

VI - meio-fio rebaixado para acesso de veículos, perfazendo no máximo 50% da testada do terreno, atendendo às disposições da Calçada Cidadã, sendo expressamente proibido rampas e/ou degraus tanto na calçada, quanto na sarjeta, devendo o desnível ser vencido inteiramente dentro do alinhamento do terreno;

VII - destinar área livre, sem pavimentação, ao redor do tronco do vegetal em calçada arborizada.

Artigo 164 A administração poderá construir ou recuperar calçadas que estejam em condições irregulares de uso, e que tenham sido objeto de prévia intimação, devendo os custos serem cobrados de quem detiver a propriedade ou a posse do imóvel lindeiro beneficiado.” (NR)

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 29 de dezembro de 2005.

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

Ref. Proc. 585.5419/05

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.