LEI Nº 6557, DE 30 DE MARÇO DE 2006

 

Concede reajuste dos Vencimentos, Subsídios, Proventos e Pensões dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vitória e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Conceder reajuste de 8% (oitopontos percentuais), a contar de 1º de março do corrente ano, osvencimentos, os subsídios, os proventos e as pensões pagos aosservidores públicos do Poder Legislativo Municipal.

 

Artigo 2º A partir do dia 1º de abril de2006, os vencimentos atribuídos aos cargos do padrão SGP-15,passam a ser de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais),conforme Anexo Único.

 

Artigo 3º As despesas correrão à conta dasdotações próprias que serão suplementadas se necessário.

 

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 30 de março de 2006.

 

João Carlos coser

Prefeito Municipal

 

Ref. Proc. 1330396/06

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.

 

ANEXO ÚNICO

 

 

CARGOS DE SECRETARIA DA CMV COM 8% DE AUMENTO

PADRÃO

 

06 HORAS

TEMPO INTEGRAL

REPRESENTAÇÃO

NOVO VALOR

CC-S

 

1919,93

767,98

1400,54

4.088,45

CC-1

 

1516,96

606,79

716,78

2.840,53

CC-2

 

1192,82

477,14

295,65

1.965,60

CC-3

 

865,45

346,17

250,79

1.462,41

CC-4

 

650,28

260,11

206,07

1.116,46

CC-5

 

472,87

189,15

170,23

832,25

CC-6

 

395,09

158,03

143,32

696,44

CC-7

 

329,10

131,64

116,45

577,19

 

 

CARGOS DE GABINETE DE VEREADORES DA CMV

PADRÃO

VENCIMENTO

VALOR ATUAL

VALOR TOTAL COM 8% DE AUMENTO

SGP-1

2.500,00

2600,00

2.808,00

SGP-2

1.974,00

2052,96

2.217,20

SGP-3

1.505,00

1565,20

1.690,42

SGP-4

1.320,00

1372,80

1.482,62

SGP-5

1.150,00

1196,00

1.291,68

SGP-6

1.034,00

1075,36

1.161,39

SGP-7

938,00

975,52

1.053,56

SGP-8

850,00

884,00

954,72

SGP-9

790,00

821,60

887,33

SGP-10

672,00

698,88

754,79

SGP-11

500,00

520,00

561,60

SGP-12

450,00

468,00

505,44

SGP-13

390,00

405,60

438,05

SGP-14

350,00

364,00

393,12

SGP-15

310,00

322,40

348,19