revogada pela lei nº 9.413/2019

 

LEI Nº 6783, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006

 

AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS NO BAIRRO GOIABEIRAS - VITÓRIA/ES.

 

Texto Compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS no Bairro Goiabeiras em Vitória, com oferta de ampla rede de serviço e abrangência a toda a população da região.

 

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 24 de novembro de 2006.

 

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

 

Ref. Proc. 5009461/06

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.