LEI Nº 6799, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2006

 

Altera o Anexo de Metas Fiscais, constante da Lei nº 6.652, de 06 de julho de 2006.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica alterado o Anexo de Metas Fiscais, constante da Lei nº 6.652, de 06 de julho de 2006.

 

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 01 de dezembro de 2006.

 

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

 

Ref. Prc. 5581005/06

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.

 

 

ANEXO METAS FISCAIS

 

Art. 4º § 1º - Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

 

R$ 1,00 valores correntes

 

Descrição

2007

2008

2009

 

 

 

 

1 - Receita Fiscal (não financeira)

870.740.936

953.461.325

1.046.423.804

 

 

 

 

2 - Despesa Fiscal (não financeira)

857.131.827

938.129.351

1.029.279.463

 

 

 

 

3 - Resulta do Primário(1 - 2)

13.609.109

15.331.974

17.144.342

 

 

 

 

4 - Resulta do Nominal

1.007.385

1.065.236

1.055.888

 

 

 

 

5 - Estoque da Dívida Consolidada

93.734.960

92.797.610

91.869.634

 

ANEXO - LDO 2007

METAS FISCAIS

 

Art. 4º § 1º - Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

 

R$ 1,00 valores constantes de setembro 2006

 

Descrição

2007

2008

2009

 

 

 

 

1 - Receita Fiscal (não financeira)

833.244.915

873.113.093

916.980.470

 

 

 

 

2 - Despesa Fiscal (não financeira)

820.963.471

858.151.339

900.109.078

 

 

 

 

3 - Resultado Primário (1 - 2)

12.281.444

14.961.753

16.871.392

 

 

 

 

4 - Resultado Nominal

997.311

1.019.365

1.010.419

 

 

 

 

5 - Estoque da Dívida Consolidada

89.698.526

88.801.541

87.913.526