LEI Nº 6873, DE 12 DE ABRIL DE 2007

 

Reajusta os vencimentos, salários, proventos e pensões dos Servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Vitória.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Ficam reajustados em 5% (cinco por cento) os vencimentos, os salários, as pensões e os proventos pagos aos Servidores do Quadro Geral da Câmara Municipal de Vitória, de acordo com os Anexos I e II constante desta Lei.

 

Artigo 2º As despesas correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

 

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 12 de abril de 2007.

 

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

 

Ref. Proc. 1981691/07

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.

 

ANEXO I

 

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO

EM COMISSÃO DE SECRETARIA - JANEIRO/2007

 

PADRÃO

VENCIMENTO DE 06 HORAS (R$)

GRATIFICAÇÃO 40% TEMPO INTEGRAL

REPRESENTAÇÃO (R$)

VALOR TOTAL (R$)

SR

2.540,93

1.016,37

2.680,76

6.238,06

PC-E

1.638,17

655,29

1.544,32

3.837,78

PC-T

1.297,82

519,13

841,66

2.658,61

PC-OP1

954,08

381,63

497,58

1.833,29

PC-OP2

728,15

291,26

342,44

1.361,85

PC-OP3

541,87

216,75

268,28

1.026,90

PC-OP4

460,20

184,08

225,12

869,40

PC-OP5

390,92

156,37

184,57

731,86

 

 

ANEXO II

 

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE GABINETE DE VEREADORES - SGP

JANEIRO/2007

 

PADRÃO

VALOR TOTAL

ATUAL (R$)

VALOR TOTAL COM REAJUSTE DE 5% (R$)

SGP-1

2.808,00

2.948,40

SGP-2

2.217,20

2.328,06

SGP-3

1.690,42

1.774,94

SGP-4

1.482,62

1.556,75

SGP-5

1.291,68

1.356,26

SGP-6

1.161,39

1.219,46

SGP-7

1.053,56

1.106,24

SGP-8

954,72

1.002,46

SGP-9

887,33

931,70

SGP-10

754,79

792,53

SGP-11

561,60

589,68

SGP-12

505,44

530,71

SGP-13

438,05

459,95

SGP-14

393,12

412,78

SGP-15

350,00

367,50*

 

*A partir de 1º de abril de 2007, o vencimento do padrão SPG-15 passa a ser R$ R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).