O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica oficializado Escadaria Três de Abril o logradouro público com início na Rua Ormando de Aguiar (ponto de coordenadas UTM E= 361697,05 e N= 7753449,86) e término na Rua Elaine Silva Friebel (ponto de coordenadas UTM E= 361757,50 e N= 7753475,29), no bairro Romão.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 23 de abril de 2007.
Ref. Proc. 1890907/07
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.