O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, nos termos do § 7º do Art. 83 da Lei Orgânica do Município de Vitória, promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Caxias Esporte Clube, nesta capital.
Artigo 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Attílio Vivacqua, 04 de maio de 2007.
Proc. Nº 914/05-CMV
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.