LEI Nº 7540, DE 21 DE AGOSTO DE 2008

Altera o Anexo 9.11 da Lei nº 6.705, de 13 de outubro de 2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica alterado o Anexo 9.11 da Lei nº 6.705, de 2006, que estabelece índice de controle urbanísticos à Zona de Ocupação Preferencial - ZOP3, contíguo a esta Lei.

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 21 de agosto de 2008.

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

Ref. Proc. 5012546

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.

ANEXO 9.11 - ZONA DE OCUPAÇÃO PREFERENCIAL - ZOP3

TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO
USOS	ÍNDICES
TOLERADOS	CA MÁXIMO	TO MÁXIMA	TP MÍNIMA	ALTURA DA EDIFICAÇÃO	AFASTAMENTOS MÍNIMOS			PARCELAMENTO
					FRENTE	LATERAL	FUNDOS	TESTADA MÍNIMA	ÁREA MÍNIMA
Equipamentos de uso público ligados às atividades de lazer, turismo, cultura, eventos e sedes de órgãos da administração pública e outras atividades de comércio e serviços complementares a estes equipamentos	1,2	40%	10%	32,00 m	8,00m	5,00m	5,00m	35,00m	1.500,00m²

CA - Coeficiente de Aproveitamento TO - Taxa de Ocupação TP - Taxa de Permeabilidade

OBSERVAÇÕES:

1. A área destinada a vagas de estacionamento de veículos, carga e descarga de mercadorias e embarque e desembarque de passageiros é a constante do Anexo 11.

2. Deverá ser observado o limite de altura máxima das edificações de acordo com o art. 157 desta lei.

6. As edificações a serem construídas nos lotes abrangidos pela Área de Preservação da Visualização do Convento da Penha contida no Anexo 13, deverão observar o disposto no art. 178.