LEI Nº 774, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1958

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Ficam desapropriados por utilidade pública, na forma da legislação vigente, parte dos prédios de ns. 101, 105-107 e 109-113, altos à rua General Osório, nesta Capital, e parte do terreno onde os mesmos se acham construídos, necessários ao alargamento da referida rua a saber:

Prédio de ns. 101-105-107 - área a cortar 61.85 m² (sessenta e um metros e oitenta e cinco decímetros quadrados), de propriedade do Sr. DOMINGOS DA SILVA, pelo preço de Cr$ 185.550,00 (cento e oitenta e cinco mil quinhentos e cinquenta cruzeiros).

Prédio de ns. 109-113 - área a cortar 68.13 m² (sessenta e oito metros e treze decímetros quadrados), de propriedade do Sr. MÁRIO PRETTI, pelo preço de Cr$ 204.390,00 (duzentos e quatro mil trezentos e noventa cruzeiros).

Artigo 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 29 de dezembro de 1958.

OSWALD CRUZ GUIMARÃES

PREFEITO MUNICIPAL

Selada e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, em 29 de dezembro de 1958.

PALMYRA OLIVEIRA RUDIO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.