LEI Nº 7756, DE 22 DE JULHO DE 2009

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º O Orçamento do Município de Vitória, referente ao exercício de 2010, será elaborado e executado segundo as diretrizes estabelecidas na presente Lei, em cumprimento ao disposto no § 2º do Art. 165 da Constituição Federal, no § 1º do Art. 137 da Lei Orgânica do Município de Vitória, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:

I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II - a organização e estrutura dos orçamentos;

III - as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual e suas alterações;

IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

VI - as disposições finais.

Parágrafo único - Integra, ainda, esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, em conformidade com o que dispõem os §§ 1º e 2º do Art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, e o Anexo de Prioridades e Metas.

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Artigo 2º As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2010 serão compatíveis com o Plano Plurianual, relativo ao período 2010/2013, devendo observar os eixos e objetivos estratégicos estabelecidos pelo Governo, os quais terão precedência na alocação de recursos no Orçamento de 2010, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 1º Os eixos estratégicos que nortearão a formulação de programas são os seguintes:

I - desenvolvimento sustentável com inclusão social;

II - democratização da gestão pública;

III - defesa da vida e respeito aos direitos humanos.

§ 2º Os objetivos estratégicos que orientarão a definição de prioridades e metas são os seguintes:

I - contribuir para a formação de uma cultura de cidadania e valorização dos direitos humanos no município, bem como promover a igualdade racial e de gênero;

II - promover a universalização do acesso à educação infantil e ao ensino fundamental com qualidade;

III - ampliar o acesso da população aos serviços de saúde de forma equânime, resolutiva e humanizada;

IV - promover ações preventivas de segurança e de incentivo à cultura da paz, integrando-se às demais esferas de governo nas ações de segurança pública;

V - estimular o desenvolvimento cultural e o acesso da população aos produtos e equipamentos culturais do município;

VI - estimular a prática esportiva pela população e a formação e desenvolvimento de atletas;

VII - viabilizar o acesso da população aos benefícios da tecnologia da informação e ao mundo digital;

VIII - promover o desenvolvimento do potencial econômico do município de Vitória, a partir da identificação de suas potencialidades, do desenvolvimento da sua vocação econômica e do fomento ao turismo;

IX - promover a articulação e estimular a integração de políticas públicas municipais no âmbito da Região Metropolitana da Grande Vitória;

X - promover a educação e a responsabilidade ambiental, visando a formação de uma cultura para o desenvolvimento sustentável no município;

XI - fomentar o desenvolvimento econômico e cultural e a preservação do patrimônio histórico do centro da Cidade;

XII - estimular a micro e pequena empresa, o empreendedorismo, a formação e desenvolvimento profissional, a economia solidária e o associativismo como formas de geração de trabalho e renda no município;

XIII - promover a qualidade ambiental e urbanística do município, a partir de ações de saneamento, gestão e controle do espaço urbano;

XIV - promover a regularização fundiária e a melhoria das condições de vida da população moradora das áreas de ocupação espontânea;

XV - promover ações de manutenção urbana que garantam a limpeza e a conservação das vias e equipamentos públicos;

XVI - propiciar condições favoráveis à circulação e deslocamento de pessoas, priorizando o pedestre, o ciclista e o usuário de transporte coletivo;

XVII - promover a participação da população na gestão pública e estimular o controle social a partir da transparência das ações da administração municipal;

XVIII - promover a valorização dos servidores municipais oportunizando a estes melhores condições de vida e de trabalho;

XIX - garantir a melhoria dos níveis de eficiência e qualidade dos serviços públicos prestados à população;

XX - fortalecer as finanças públicas municipais e expandir a capacidade de financiamento e investimento público.

§ 3º O Projeto de Lei do Orçamento do Município de Vitória para o exercício de 2010 abrangerá Programas de Governo constantes do Projeto de Lei do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, discriminados em ações e seus respectivos produtos e metas.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Artigo 3º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação por funções e programas, explicitando para cada projeto, atividade ou operação especial, meta e valores totalizados por grupo de despesa e modalidade de aplicação.

§ 1º A classificação funcional-programática seguirá o disposto na Portaria nº 42, do Ministério de Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999.

§ 2º Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se exprimem, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2010/2013 e suas modificações.

§ 3º Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações:

I - pessoal e encargos sociais (1);

II - juros e encargos da dívida (2);

III -outras despesas correntes (3);

IV - investimentos (4);

V - inversões financeiras (5);

VI - amortização da dívida (6).

§ 4º A reserva de contingência, prevista no Art. 21 desta Lei, será identificada pelo dígito 9 (nove), no que se refere ao grupo de natureza de despesa.

Artigo 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

Artigo 5º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

Artigo 6º Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função, a subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se vinculam.

Artigo 7º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas e atividades, projetos ou operações especiais.

Artigo 8º As metas físicas serão indicadas em nível de projetos e atividades constantes do Plano Plurianual 2010/2013.

Artigo 9º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreendem a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e demais entidades em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.

Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que recebam recursos do Município apenas sob a forma de:

I - participação acionária;

II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços;

III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.

Artigo 10 O orçamento de investimento compreende a programação orçamentária das empresas públicas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Parágrafo único - As empresas cuja programação conste integralmente no orçamento fiscal ou no orçamento da seguridade social não integrarão o orçamento de investimento.

Artigo 11 Integrará o projeto de lei orçamentária a relação das prioridades definidas nos Fóruns Regionais e Setoriais de Delegados, aprovadas no Congresso da Cidade.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES

Artigo 12 O Orçamento do Município para o exercício de 2010 será elaborado visando garantir o equilíbrio da gestão fiscal e a preservação da capacidade própria de investimento.

Parágrafo único - Os processos de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária e de execução do orçamento deverão ser realizados de modo a promover a transparência do gasto público, inclusive por meio eletrônico, observando-se, também, o princípio da publicidade, com vistas a favorecer o acompanhamento por parte da sociedade.

Artigo 13 No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes, estimados para o exercício de 2010.

Artigo 14 Na programação da despesa, serão observadas as seguintes restrições:

I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos;

II - não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor da administração municipal direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive, custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

Artigo 15 A lei orçamentária não destinará recursos para custeio de despesas de competência de outros Entes da Federação.

§ 1º A vedação disposta no caput deste artigo não se aplica às ações decorrentes dos processos de municipalização, desde que observados os critérios legais.

§ 2º Depois de assegurados recursos para desenvolver as ações de sua competência e as resultantes dos processos de municipalização, o Município poderá contribuir, observado o artigo 62, da Lei Complementar nº 101, de 2000, para efetivação das ações propostas pelo Conselho de Segurança Municipal - CONSEM, instituído pela Lei nº 4.545, de 1997.

Artigo 16 Somente serão incluídas, na lei orçamentária anual, dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do orçamento à Câmara Municipal.

Artigo 17 Na programação de investimentos, serão observados os seguintes princípios:

I - novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária depois de atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de crédito;

II - somente serão incluídos na lei orçamentária, os investimentos para os quais tenham sido previstas no Plano Plurianual 2010/2013, ações que assegurem sua manutenção;

III - os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental.

Artigo 18 O projeto de lei orçamentária poderá incluir programação condicionada, constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2010/2013, que tenham sido objeto de projetos de lei.

Artigo 19 A estimativa de receita de operações de crédito para o exercício de 2010 terá, como limite máximo, a folga resultante da combinação das Resoluções 40, de 2001, e 43, de 2001, do Senado Federal e, ainda, da Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001.

Artigo 20 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Artigo 21 O valor da reserva de contingência será de, no máximo, 03% (três por cento) da receita corrente líquida estimada para 2010.

Artigo 22 Não será admitido aumento do valor global do projeto de lei orçamentária e dos projetos que tratam de créditos adicionais, em observância ao inciso XII do Art. 113 combinado com o § 2º do Art. 142 da Lei Orgânica do Município de Vitória.

Artigo 23 A destinação de recursos do Município, a qualquer título, para atender necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, observará o disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000 e na Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Artigo 24 No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentárias e de movimentação financeira, a serem efetivadas nas hipóteses previstas no Art. 9º e no inciso II § 1º do Art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 2000, essa limitação será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo de forma proporcional à participação de seus orçamentos, excluídas as duplicidades, na lei orçamentária anual, e incidirá sobre “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras”.

Parágrafo único - O repasse financeiro a que se refere o Art. 168 da Constituição Federal, de 1988, fica abrangido pela limitação prevista no caput deste artigo.

Artigo 25 Fica excluído da proibição prevista no inciso V Parágrafo único do Art. 22 da Lei Complementar 101, de 2000, a contratação de hora extra para pessoal, quando se tratar de relevante interesse público.

Artigo 26 A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas fiscais estabelecidas em anexo, deverá, ainda, manter superavitária a receita corrente frente à despesa corrente, com a finalidade de comportar a programação de investimentos.

Artigo 27 As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, no nível de elemento de despesa, observados os mesmos grupo de despesa, categoria econômica, modalidade de aplicação, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser procedidas para atender necessidades de execução.

§ 1º As alterações, para efeitos do caput deste artigo, compreendem transferências de saldos orçamentários entre elementos de despesa, facultada a inserção de elemento de despesa.

§ 2º Caberá ao Secretário de Fazenda, por meio de Portaria, instituir as referidas alterações.

Artigo 28 As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Artigo 29 Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas estimativas para pessoal e encargos sociais, terão, como limites, observados os Arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e o Art. 12 desta Lei, o valor da projeção da folha para 2009, considerando os acréscimos legais, inclusive alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos.

Artigo 30 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos se, cumulativamente:

I - houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - observados os limites estabelecidos nos Arts. 19 e 20, da Lei Complementar 101, de 2000;

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Artigo 31 Na estimativa das receitas constantes do projeto de lei orçamentária, poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária.

Parágrafo único - As alterações na legislação tributária municipal, dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISS, ITBI, taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, deverão constituir objeto de projetos de lei a serem enviados à Câmara Municipal, visando promover a justiça fiscal e contribuir para a elevação da capacidade de investimento do Município.

Artigo 32 Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de encargos tributários para setores da atividade econômica ou regiões da cidade deverão apresentar demonstrativo dos benefícios de natureza econômica e/ou social.

Parágrafo único - A redução de encargos tributários só entrará em vigor quando satisfeitas as condições contidas no Art. 14, da Lei Complementar 101, de 2000.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 33 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que impliquem na execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e sem adequação com as cotas financeiras de desembolso.

Artigo 34 Caso o Projeto de Lei orçamentária de 2010 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2009, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada unidade orçamentária, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.

§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.

§ 2º Eventuais saldos negativos, apurados em conseqüência de emendas apresentadas ao projeto de lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, através da abertura de créditos adicionais.

§ 3º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:

I - pessoal e encargos sociais;

II - benefícios previdenciários a cargo do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória - IPAMV;

III - serviço da dívida;

IV - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;

V - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências da União e do Estado;

VI - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação aos recursos previstos no inciso anterior;

VII - conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2010 e cujo cronograma físico, estabelecido em instrumento contratual, não se estenda além do 1º semestre de 2010;

VIII - pagamento de contratos que versem sobre serviços de natureza continuada.

Artigo 35 O Poder Executivo disponibilizará no site www.vitoria.es.gov.br (link: Planejamento e Finanças Públicas), no prazo de trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, o quadro de detalhamento da Despesa - QDD, discriminando a despesa por elementos, conforme a unidade orçamentária e respectivas categorias de programação.

Artigo 36 Em atendimento aos Arts. 8º e 9º da Lei Orgânica do Município de Vitória, o orçamento anual deverá ser elaborado com a participação da sociedade civil.

Artigo 37 Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2009 poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2010 conforme o disposto no § 2º, do Art. 167, da Constituição Federal.

Artigo 38 Cabe à Secretaria de Fazenda a responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração do Orçamento Municipal.

Parágrafo único - A Secretaria de Fazenda determinará sobre:

I - calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;

II - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos, autarquias, fundos e empresas;

III - instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos.

Artigo 39 O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do Art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, por grupo de despesa, bem como as metas bimestrais de arrecadação, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual.

Artigo 40 Entende-se, para efeito do § 3º, do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do Art. 24, da Lei 8.666, de 1993.

Artigo 41 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 22 de julho de 2009.

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

Ref. Proc. 4525881/09

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.

PROJETO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

2010

ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

Art. 4º, Lei Complementar 101/2000

§ 1º METAS ANUAIS, RELATIVAS À RECEITA, DESPESA, RESULTADO NOMINAL E PRIMÁRIO E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA (VALORES CORRENTE E CONSTANTE);

§ 2º, I AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR;

§ 2º, II MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO;

§ 2º, III EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO; DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS;

§ 2º, IV AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA;

Anexo LDO 2010

Inciso I, § 2º, Art. 4º, Lei Complementar 101/2000 de 04/05/2000

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2008

O Orçamento consolidado do Município Vitória compreende o Poder Executivo, Câmara Municipal, Companhia de Desenvolvimento de Vitória e Instituto de Previdência - IPAMV. A Lei n.º 7.123/2007, estabeleceu a previsão da receita e fixou a despesa no montante de R$ 1.180,8 bilhões.

No encerramento do exercício 2008, apurou-se em Balanço, que o Município administrou receitas e despesas que totalizaram, respectivamente, R$ 1.108,2 bilhões e R$ 1.105,0 bilhões, gerando, assim, um superávit orçamentário de R$ 3,2 milhões.

Conforme descrito, o resultado alcançado deixa evidente que o Município busca o equilíbrio orçamentário/financeiro, o atendimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e, sobre tudo, a austeridade fiscal na administração do patrimônio público.

A arrecadação total, em relação à sua previsão, foi 6,1% menor. Este fato se explica integralmente pelo comportamento das receitas de capital (operações de crédito, transferências de capital, amortizações de empréstimos e outras receitas de capital) que realizaram 17,5% do valor orçado.

Contudo, quando comparadas a 2007, as citadas receitas apresentaram substancial crescimento, ou seja, foram 89,2% maiores. Isto demonstra uma evolução na capacidade de captar recursos destinados a investimentos públicos e maior habilidade na administração de transferências de capital. As demais rubricas desta categoria apresentaram evolução dentro das expectativas.

A receita corrente apresentou resultado positivo. A arrecadação tributária e as transferências correntes - principais fontes de renda do Município - superam a projeção de arrecadação em 10,0%, alcançado receitas de R$ 907,6 milhões.

Dentre as receitas citadas, merece destaque a cota-parte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, que corresponde a 78,4% de tudo o que foi arrecadado além da previsão. O bom desempenho das transferências também se explica pelas boas condições macroeconômicas observadas, especialmente, até o quinto bimestre de 2008, que favoreceram melhores níveis de transferências correntes.

A arrecadação de impostos de competência municipal comportou-se dentro das expectativas, apresentando ganho de 2,3% em relação aos números previstos. Em relação a 2007 o ganho foi mais expressivo, chegando a 11,1%. Os principais resultados favoráveis vieram do imposto de transmissão (ITBI), do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Imposto Predial territorial Urbano (IPTU). Juntos, estes impostos totalizaram incremento de R$ 10,8 milhões em relação à projeção inicial.

As demais receitas tributárias apresentaram pequenos ganhos em relação aos valores previstos na Lei Orçamentária Anual. Em detrimento a estes resultados, o Imposto Sobre Serviços - ISS apresentou leve perda, ficando 1,6% abaixo da meta.

A despesa total empenhada em 2008 alcançou R$ 1.105,0 bilhões e foi 6,4% menor que a definida como objetivo para o exercício encerrado.

Pessoal e encargos sociais, custeio das atividades administrativas, manutenção da cidade, investimentos em infra-estrutura e ampliação de serviços públicos representaram, juntos, mais de 95,0% de todo o gasto efetivado em 2008.

O custeio administrativo correspondeu a 41,5% da despesa executada no último exercício. Em relação a 2007, a execução foi 11,2% maior, o que retrata a ampliação da manutenção dos serviços públicos e a maior demanda qualitativa por estes.

O investimento atingiu R$ 192,0 milhões. Isso demonstra a intenção da Administração Municipal em prover à cidade condições estruturantes necessárias à manutenção do desenvolvimento econômico combinado ao bem estar coletivo.

As despesas totais do Município com pessoal e encargos consumiram 37,6% do orçamento - pouco mais de sete pontos percentuais acima da projeção estabelecida para o exercício 2008. Quando comparado a 2007, a margem de expansão ficou em 9,3%.

As despesas com o serviço da dívida, ou seja, os pagamentos de amortização e juros encontram-se controladas e equilibradas. Em 2008, representaram gastos da ordem de R$ 21,4 milhões, pouco menos que 2,0% do total das despesas empenhadas no exercício.

Anexo LDO 2010

Anexo Metas Fiscais - Inciso II, § 2º, art. 4º, Lei complementar 101/2000 de 04/05/2000

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO

A metodologia utilizada na projeção dos resultados fiscais combina fundamentos macroeconômicos (conforme metas estabelecidas pelo Governo Federal e Estadual em seus respectivos projetos de lei de diretrizes) e histórico da execução da receita e despesa orçamentárias do Município.

A taxa de crescimento nominal esperada para o próximo triênio considera a expectativa de inflação e a perspectiva de crescimento do Produto Interno Bruto - PIB, conforme a tabela abaixo:

CRESCIMENTO NOMINAL PROJETADO - 2010/2012
ANO	INFLAÇÃO IPCA	CRESCIMENTO REAL PIB	CRESCIMENTO NOMINAL
2010	4,50%	2,00%	6,50%
2011	4,50%	3,00%	7,50%
2012	4,50%	4,00%	8,50%

Fonte: PMV.SEMFA

O nível de inflação segue a tendência de meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, através das resoluções emitidas pelo Banco Central do Brasil.

A taxa de crescimento nominal é constituída pela combinação: crescimento econômico (PIB) e metas de inflação. Influencia estes resultados o comportamento da evolução do câmbio e taxa básica de juros da economia (SELIC), conforme cenários demonstrados pelo Banco Central do Brasil no relatório de inflação de março.

As receitas consideradas “vinculadas”, ou seja, aquelas que possuem destinação específica, principalmente aquelas oriundas de operações de crédito e das transferências voluntárias da União, não se submetem aos incrementos inflacionários e reais previstos para as demais receitas. Constituem, portanto, exceção à regra descrita no parágrafo acima de crescimento real e taxa esperada de inflação, visto que suas principais fontes de receita referem-se à projeção de ingressos futuros, que poderão, ou não, se realizar.

As despesas do Município foram programadas segundo o comportamento previsto da receita. A projeção para o próximo triênio trabalhou a estimativa das chamadas “despesas não comprimíveis”, como pessoal, encargos e encargos e despesas com o serviço da dívida (juros e amortização). A evolução do dispêndio representa a manutenção do equilíbrio dos serviços de manutenção administrativa da máquina pública, bem como da conservação da cidade.