O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na
forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica
do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Artigo 1º Declara
de Utilidade Pública Municipal o Instituto Goia, com
sede na Rua Nestor Gomes, nº 244, Centro, neste Município.
Artigo 2º A Instituição
referida no Art. 1º passa a dispor das prerrogativas inerentes às entidades de
utilidade pública municipal, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo
Monteiro, em 01 de dezembro de 2009.
Ref. Proc. 7399574/09
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.