LEI Nº 7918, DE 13 DE MAIO DE 2010

Declara de Utilidade Pública o Instituo de Excelência em Relações Comerciais e Internacionais - INCERI, sediado na Capital do Espírito Santo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Instituto de Excelência em Relações Comerciais e Internacionais - INCERI, com sede na Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, sala 1105, Ed. Master Tower, Enseada do Suá - Vitória - ES.

Artigo 2º A Instituição referida no Art. 1º passa a dispor das prerrogativas inerentes às entidades de Utilidade Pública Municipal, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 13 de maio de 2010.

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

Ref. Proc. 2608003/10

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.