LEI Nº 7963, DE 05 DE JULHO DE 2010

Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitória a incluir o lado direito do Morro da Torre no Projeto Vitória de Todas as Cores, na Ilha de Santa Maria.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o lado direito do Morro da Torre, no Projeto Vitória de Todas as Cores.

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 05 de julho de 2010.

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

Ref. Proc. 3544300/10

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.