O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na
forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica
do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Fundação de Apoio
de Saúde da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, com sede e foro na
Avenida Joubert de Barro, nº 555, Bento Ferreira, em
Vitória - ES.
Artigo 2º A Instituição referida no Art. 1º passa a dispor
das prerrogativas inerentes às entidades de utilidade pública municipal, nos
termos da legislação em vigor.
Artigo 3º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo
Monteiro, em 30 de setembro de 2010.
Ref. Proc. 5532707/10
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.