LEI Nº 8021, DE 29
DE NOVEMBRO DE 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O
MERCADO SÃO SEBASTIÃO, SITUADO NO BAIRRO JUCUTUQUARA, EM UM ESPAÇO
MULTICULTURAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito
Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art.
113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transformar o Mercado São Sebastião
em um espaço multicultural, destinado a abrigar eventos periódicos/rotativos.
Artigo 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária
própria, suplementada, se necessário.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 29 de novembro
de 2010.
Ref. Proc. 6574260/10
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.