O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na
forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica
do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Artigo 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a assumir perante a Caixa Econômica Federal,
o pagamento de até 128 (cento e vinte e oito) unidades habitacionais no Residencial
Tabuazeiro, sito no Município de Vitória/ES, para
moradia dos atuais moradores do Alto Tabuazeiro, que
se encontram em região de risco geológico alto,
localizado na Poligonal 14 do Projeto Terra Mais Igual, bem como moradores já
removidos do citado local em razão do mesmo motivo.
§ 1º O
Residencial Tabuazeiro faz parte do Programa MINHA
CASA MINHA VIDA, desenvolvido pelo Governo Federal.
§ 2º O
beneficiamento referido no presente artigo obedecerá o
cadastro elaborado pela Secretaria de Habitação, ficando restrito aos moradores
do Alto Tabuazeiro.
§ 3º Os
moradores contemplados com as unidades habitacionais às receberão gratuitamente
no fim do pagamento dos imóveis adquiridos.
Artigo 2º Os
imóveis em referência serão financiados pelo PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
Artigo 3º Fica
o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos, convênios e outros
instrumentos que forem necessários, junto às entidades envolvidas na operação,
para o cumprimento desta Lei.
Artigo 4º As
despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas,
alocadas no orçamento do Município de Vitória, podendo o Poder Executivo abrir
os créditos adicionais, se necessário, usando como recursos aqueles definidos
no Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 5º Fica
o Poder Executivo autorizado a incluir em seu orçamento, as dotações
específicas para a amortização do principal e acessórios, da
dívida que vier a ser assumida pela presente Lei.
Artigo 6º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 29 de dezembro de 2010.
Ref. Proc. 7707603/10
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.