LEI
Nº 8.315, DE 15 DE JUNHO DE 2012
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CAIXA ELETRÔNICO PRÓPRIO PARA
O ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NAS AGÊNCIAS E POSTOS DE
ATENDIMENTO BANCÁRIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art.
113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica obrigatória a instalação de caixa eletrônico próprio para o
atendimento aos portadores de deficiência física nas agências e postos de
atendimento bancário, no Município de Vitória.
§ 1º O caixa eletrônico a que se
refere o artigo 1º deverá, entre outras, obedecer as
seguintes características técnicas:
I - Ter medidas adequadas para operação por usuários com
cadeiras de rodas:
II
- Conter dispositivos que permita a elevação da cadeira de rodas ao nível que
possibilite a operação pelo usuário.
§ 2º Na hipótese da existência de mais
de um balcão de autoatendimento na agência ou no posto bancário, a exigência
contida no artigo 1º se limitará à instalação de um equipamento por agência ou
posto.
Artigo
2° As Agências
e postos de atendimento bancário deverão possuir caixas eletrônicos com
dispositivos sonoros e teclado em Braille a fim de disponibilizar o acesso às
pessoas com deficiência.
Artigo 3º As agências e postos de
atendimento bancário deverão contar com pessoa habilitada para atendimento
específico às pessoas com deficiência.
Artigo 4º O estabelecimento bancário que
infringir o disposto nesta Lei, ficará sujeito as seguintes penalidades:
I - Multa de RS 10.000,00 (dez mil reais);
II
- Duplicação do valor da multa, no caso de nova reincidência.
Parágrafo único - A atualização dos valores expressos
em moeda será realizada anualmente com base na variação do Índice de Preços ao
Consumidor (IPCA), medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), ou outro que vier a lhe substituir.
Artigo 5º As agências e postos de atendimento
bancário terão um prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação
desta Lei, para instalar o equipamento exigido no artigo 1º desta Lei.
Artigo 6º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 15
de junho de 2012.
JOÃO CARLOS COSER
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.